notícias

No último dia 23/08/2022, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, decidiu que o uso de marca registrada de concorrente como palavra-chave em link patrocinado, com o objetivo de obter vantagem na posição dos resultados de sites de busca, configura concorrência desleal. Além disso, também houve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fixada em R$ 10.000,00) pela empresa que usou indevidamente a marca […]