LGPD

Ontem, dia 30/10/2019, foi apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o Projeto de Lei 5.762/2019, que tem como objetivo a prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 15 de agosto de 2022. O inteiro teor do PL pode ser encontrado aqui e abaixo: Como motivação do PL, o Deputado afirma que “apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”. Além disso, […]