Em 29 de abril de 2020 foi publicada, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 959 que tem validade por 60 dias sendo prorrogável por igual período.
Dentre outras disposições, o texto prevê o adiamento da entrada em vigor da Lei 13.709 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD) para 03 de maio de 2021, contemplando todos os seus artigos.
Entretanto, recentemente foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 1.179 que também prevê o adiamento da mencionada Lei para 01 de janeiro de 2021, sendo que as penalidades previstas na LGPD somente passariam a ser aplicáveis a partir de 01 de agosto de 2021. Esse projeto está pendente de análise por parte da Câmara dos Deputados e, em sendo aprovado, passará para a respectiva sanção presidencial.
Assim, preparamos um material (clique aqui) para sanar eventuais dúvidas sobre o atual cenário com relação à vigência da LGPD, bem como explicar quais os possíveis cenários futuros a partir da aprovação de cada uma das medidas mencionadas acima e, ainda, quais os próximos passos a serem tomados pelas empresas.
DATAS PROPOSTAS:
De modo geral, podemos desenhar ambas as propostas da seguinte forma:
POSSÍVEIS CENÁRIOS
A partir de agora, começa uma espécie de “corrida” para ver o que acontece primeiro, de modo que temos os seguintes possíveis cenários:
Sobre a MPV 959, é importante também destacar que suas disposições podem sofrer alterações por parte do Congresso Nacional inclusive com a rejeição total do texto.
Ainda, há um terceiro cenário que, embora improvável, também deve ser mencionado, já que a MPV 959 terá validade de 60 dias prorrogáveis por igual período Nessa hipótese, caso o Congresso Nacional não aprecie a MPV até a data limite, teremos a perda de sua eficácia (caducidade). De outro lado, também há a possibilidade de o PL 1.179 não ser votado a tempo. Nesse caso:
PRÓXIMOS PASSOS
Apesar de a atual situação trazer a (falsa) impressão de que a implementação de um projeto de adequação à LGPD poderá ficar para 2021, é preciso continuar agindo. Isso porque:
