ANVISA

No final do ano de 2017, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Orientação de Serviço nº. 43. A norma teve como objetivo detalhar as disposições já previstas na RDC 59/2014, que trata dos nomes dos medicamentos, seus complementos e a formação de famílias de medicamentos, tema de enorme relevância para a indústria farmacêutica no país. Com efeito, a Lei 6.360/76, em seu artigo 5º, já vedava a […]